Comunicado NFS-e -Obrigatoriedade de Emissão da NFS-e para MEI
04/09/2023 - Prefeitura Municipal
EMISSÃO DA NFS-e PARA MEI
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 169/2022), a partir do dia 01/09/2023 passará a ser obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) a emissão de nota fiscal de serviço eletrônico, no padrão nacional.
A Receita Federal em parceria com a SERPRO desenvolveu o novo sistema de emissão de nota fiscal para MEI prestador de serviço. A emissão será diretamente do portal do contribuinte com a criação de senha de acesso.
